Parecer Jurídico - PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº 070304/2024 de 07/03/2024 por (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº 070304/2024
Data
07/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral