Parecer Jurídico - PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº 070302/2024 de 07/03/2024 por (Proposta de Emenda à LOM nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº 070302/2024
Data
07/03/2024
Autor
Ementa
Indexação