Parecer Jurídico - PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº 050401/2024 de 05/04/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº 050401/2024
Data
05/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral