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Parecer Jurídico - PARECER TÉCNICO-JURÍDICO COMPLEMENTAR Nº 080401/20 de 08/04/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER TÉCNICO-JURÍDICO COMPLEMENTAR Nº 080401/20

Data

08/04/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI