Parecer Jurídico - PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº 110401/2024 de 12/04/2024 por MESA DIRETORA (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº 110401/2024

Data

12/04/2024

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

Indexação