Parecer Jurídico - PARECER TECNICO-JURÍDICO Nº 160501/2024 de 16/05/2024 por (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER TECNICO-JURÍDICO Nº 160501/2024
Data
16/05/2024
Autor
Ementa
Indexação