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Parecer Jurídico - PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 230501/2024 de 23/05/2024 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 230501/2024

Data

23/05/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI