Parecer Jurídico - PARECER TECNICO-JURÍDICO Nº 230502/2024 de 23/05/2024 por (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER TECNICO-JURÍDICO Nº 230502/2024
Data
23/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral