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Parecer Jurídico - PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº 130601/2024 de 13/06/2024 por (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº 130601/2024

Data

13/06/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI