Parecer Jurídico - PARECER TECNICO-JURÍDICO Nº 180601/2024 de 21/06/2024 por (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER TECNICO-JURÍDICO Nº 180601/2024
Data
21/06/2024
Autor
Ementa
Indexação