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PELOM 3/2022 - Proposta de Emenda à LOM
Ementa: ACRESCENTA O § 3° AO ART. 32; MODIFICA O § 1° DO ART. 46; ACRESCENTA O § 3° AO ART. 48; ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 52; MODIFICA O ART. 58-A; ACRESCENTA O ART. 58-B; MODIFICA O INCISO X DO ART. 90 E O ART. 126.
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Protocolo: 65/2022, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Dr. Neto
Elzinha
Jenilton
Visselmo
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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