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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR.

Votos
Cezar Costa - Sim
Claudia Costa - Não Votou
Dercinho - Sim
Dr. Neto - Sim
Elionete - Sim
Jenilton - Sim
Valmir Junior - Não Votou


Resultado da Votação: Aprovado

Observações