Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
CRIA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI O CARGO DE DIRETOR E CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE, AUTORIZA REMANEJAMENTO TEMPORÁRIO DE SERVIDORES EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 01/2026.
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