Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 12 de 2026 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2026
REQUER QUE SEJA FORMALIZADA REPRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ-TCE/CE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NA LOA 2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação