Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 12 de 2026 em 45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 12 de 2026
REQUER QUE SEJA FORMALIZADA REPRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ-TCE/CE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NA LOA 2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação