Ordem do Dia/Expediente: 3 - Ofício nº 260414002 de 2026 em 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Ofício nº 260414002 de 2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2026, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255/2003, QUE REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA REDEFINIR O CONCEITO DE ESTUDANTE RECONHECIDAMENTE POBRE E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação