Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025
DISCIPLINA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SEUS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.
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