Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, AINDA QUE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
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