Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025
CRIA OS COMPONENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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