Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025
QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO A SER OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO DE LOTES/UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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