Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 4 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 4 de 2026
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO IMEDIATA DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS E OPERACIONAIS PARA A REALIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, COMO MEDIDA DE REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, REDUÇÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM AÇÃO POPULAR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação