Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 300 de 2026 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 300 de 2026
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI O CARGO DE DIRETOR E CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE, AUTORIZA REMANEJAMENTO TEMPORÁRIO DE SERVIDORES EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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