{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 666, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 7 de 2026", "autor": "Cezar Costa,Claudia Costa,Dercinho,Dr. Neto,Elionete,Jenilton", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 255/2003, QUE REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL, PARA REDEFINIR O CONCEITO DE ESTUDANTE RECONHECIDAMENTE POBRE E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CONCESS\u00c3O DO TRANSPORTE UNIVERSIT\u00c1RIO GRATUITO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 665, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 6 de 2026", "autor": "Cezar Costa,Dercinho,Dr. Neto,Elionete,Jenilton", "ementa": "SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N\u00ba 11, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2026, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}