Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 12 de 2026 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura - Requerente: Cezar Costa - Matéria: Requerimento nº 12 de 2026 (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)