Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026 em 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura - Requerente: Cezar Costa - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026 (50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)