Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 49 de 2026 em 51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura - Requerente: Claudia Costa - Matéria: Requerimento nº 49 de 2026 (51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)