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INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA E A EXMA. SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA SAÚDE, MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA, QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO SÍTIO QUEIMADAS, ANTIGAMENTE UTILIZADO COMO UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE APOIO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) NO LOCAL, VISANDO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO A EXMA. SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA SAÚDE, MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA, A ADOÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO, CELULARES, TENSIÔMETROS, ESTETOSCÓPIOS, OXÍMETROS DE PULSO, TERMÔMETROS, BOLSAS E PROTETOR SOLAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A ORGANIZAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DE FRENTE DE SERVIÇO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, ENQUANTO NÃO SE INICIAM OS SERVIÇOS COM MÁQUINAS PESADAS.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE CANIL MUNICIPAL E DE CENTRO DE APOIO AO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS EM POSTES LOCALIZADOS NAS COMUNIDADES PAU VERDE DOS AUGUSTINHO E BARRA DOS GONÇALVES.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A CRIAÇÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL DE APOIO FARMACÊUTICO VETERINÁRIO, COM ESTOQUE DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO PARA ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO – CADÚNICO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CADASTRAMENTO DOS AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO QUE TRABALHAM COM A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, VISANDO À SUA INSERÇÃO EM PROGRAMAS DE COMPRAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA E NAS AÇÕES VOLTADAS AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM TERRENOS PÚBLICOS OCIOSOS, NA SEDE E NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, COM O FORNECIMENTO DAS CONDIÇÕES POSSÍVEIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO, HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CADASTRAMENTO DE JOVENS RESIDENTES NA ZONA RURAL QUE ESTEJAM FORA DA SALA DE AULA, BEM COMO A CRIAÇÃO DE EQUIPE DESTINADA À REALIZAÇÃO DE VISITAS, ORIENTAÇÃO E INCENTIVO AO RETORNO ESCOLAR.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADOS AOS JOVENS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, COM FOCO NA PREPARAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A CRIAÇÃO DE CANAL MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS DE MANUTENÇÃO URBANA E RURAL, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS E ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A NECESSIDADE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINAÇÃO EM TODO O BAIRRO APARECIDA, PODAGEM DE ÁRVORES, PINTURA DA PRACINHA E RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO NA SUBIDA DA RUA ANTÔNIO LÚCIO DE ALENCAR.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, TIPO QUEBRA-MOLAS, NA TRAVESSA ERVILHA ROCHA, LOCALIZADA NO BAIRRO PREFEITO JAIME ANDRADE, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR A SEGURANÇA VIÁRIA E PREVENIR ACIDENTES.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O ALARGAMENTO DA PONTE LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A REALIZAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DE MUTIRÃO DE LIMPEZA NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA ENTRADA DO BAIRRO BATALHÃO, ESPECIALMENTE NA ÁREA ONDE SE LOCALIZA O CONHECIDO AÇUDE DO BATALHÃO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO A EXMA. SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA SAÚDE, MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — UBS DO BAIRRO APARECIDA.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVA IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS, BAIRROS, PRAÇAS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS JÁ DENOMINADOS POR LEI, ESPECIALMENTE O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL OCÍLIA COSTA E SILVA, A MATERNIDADE DR. CÍCERO FERREIRA FERNANDES COSTA, O BAIRRO PREFEITO FRANCISCO JAIME DE ANDRADE (JAIME ANDRADE) E A PRAÇA PROFESSORA ZITA ANDRADE MOTA.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CÍCERO SIMÃO DE OLIVEIRA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARROS-PIPAS, A FIM DE GARANTIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS DE AGRICULTORES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA MOTONIVELADORA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PATROL, A FIM DE RECUPERAR AS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO (CALÇAMENTO) NA RUA FRANCISCO ALMEIDA DE PEDROSA, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO, NAS PROXIMIDADES DA RUA PROFESSOR ADNILSON BATISTA DOS SANTOS.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS COM PARQUINHO INFANTIL E ACADEMIA POPULAR NO BAIRRO APARECIDA, NA COMUNIDADE ALÍVIO E NO BAIRRO ALTO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CÍCERO SIMÃO DE OLIVEIRA, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA DISPONIBILIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE CARROS-PIPAS, A FIM DE GARANTIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CÍCERO SIMÃO DE OLIVEIRA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO OU COMPLEMENTAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS APONTADORES DE ÁGUA DAS COMUNIDADES ATENDIDAS PELO SISAR, POR MEIO DAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2026, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255/2003, QUE REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA REDEFINIR O CONCEITO DE ESTUDANTE RECONHECIDAMENTE POBRE E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI O CARGO DE DIRETOR E CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE, AUTORIZA REMANEJAMENTO TEMPORÁRIO DE SERVIDORES EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 01/2026.

DISPÕE ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL 719/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM AS EMENDAS MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 1/2026 E EMENDA DE REDAÇÃO Nº 02/2026..

FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, MÉDICO VETERINÁRIO, CIRURGIÃO DENTISTA - PSF E. ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA, SEDIADA NO MUNICIPIO DE CAMPOS SALES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DO TIGRE, QUE SERÁ DENOMINADA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO SABINO ZEFERINO.

ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO E RATEIO DOS RECURSOS EXTRAÓRDINARIOS PROVINIENTES DO ANTIGO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF (PROCESSO JUDICIAL Nº 0058802-59.2010.4.01.3400, AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES CONTRA A UNIÃO FEDERAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPOSSALENSE AO SENHOR MOISÉS BRAZ RICARDO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR.

DENOMINA DE ESCOLA MANOEL JOSÉ DA SILVA (VALDEMAR DA OTÍLIA) A ESCOLA LOCALIZADA NA AGROVILA SÃO JOSÉ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE SEBASTIÃO DAMASCENO DE LIMA (WILSON MASCENO) A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE CARMELÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FILHOS AMADOS DO CÉU – INSCRITA NO CNPJ Nº 11.695.557/0009-68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 314/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE “VEREADOR AFONSO CARLOS RODRIGUES TIMÓTEO FILHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PRAÇA NOSSA SENHORA DE LOURDES A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE CARMELÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DENOMINA DE TRAVESSA EXPEDITO PEREIRA DAS CHAGAS A VIA PÚBLICA ATUALMENTE IDENTIFICADA COMO “TR CAIXA D’ÁGUA”, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255/2003, QUE REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA REDEFINIR O CONCEITO DE ESTUDANTE RECONHECIDAMENTE POBRE E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES A AGREMIAÇÃO JUNINA ASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DENOMINA DE ESCOLA MANOEL JOSÉ DA SILVA (VALDEMAR DA OTÍLIA) A ESCOLA LOCALIZADA NA AGROVILA SÃO JOSÉ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ PEREIRA FILHO A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE MONTE CASTELO, MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, O MÊS “MAIO FURTA-COR”, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VERONICIA DE LIMA SILVA A UBS LOCALIZADA NO DISTRITO DE MONTE CASTELO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.