1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
Autores: Cezar Costa, Claudia Costa, Dercinho, Dr. Neto, Elionete, Jenilton
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255/2003, QUE REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA REDEFINIR O CONCEITO DE ESTUDANTE RECONHECIDAMENTE POBRE E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026
Autores: Cezar Costa, Dercinho, Dr. Neto, Elionete, Jenilton
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR.
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Aprovado
Obs.: O VEREADOR VALMIR JUNIOR PRECISOU SE AUSENTAR DURANTE ESTA SESSÃO.
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