1 - Relatório nº 1 de 2024
Autor: CJR - Constituição de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 148
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 11/2024 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA 759/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: VOTAÇÃO SOBRE O PARECER – DESFAVORÁVEL - DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 11/2024.
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Reprovado
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