1 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025
Autor: Moesio Loiola de Melo - Prefeito
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DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13, DE 17 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, O SR. MOESIO LOIOLA DE MELO, QUE RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025
Autores: Cezar Costa, Dercinho, Dr. Neto, Elionete, Jenilton
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QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO A SER OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO DE LOTES/UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado com a emenda aditiva 01/2025 e a emenda modificativa 01/2025 no dia 13: 19 no dia 22/07/2025.
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