Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026 em 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR.
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