Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026 em 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255/2003, QUE REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA REDEFINIR O CONCEITO DE ESTUDANTE RECONHECIDAMENTE POBRE E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação