Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024 em 136ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (136ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024
INSTITUI O PROGRAMA "REFIS 2024" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TRANSAÇÃO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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