Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 183 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 183 de 2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 244/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RETIRADA DE ENTULHOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DEPOSITADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação