1 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
Processo: -
Autores: Cezar Costa, Claudia Costa, Dercinho, Dr. Neto, Elionete, Jenilton
Turno:
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255/2003, QUE REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA REDEFINIR O CONCEITO DE ESTUDANTE RECONHECIDAMENTE POBRE E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Não informada |
2 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026
Processo: -
Autores: Cezar Costa, Dercinho, Dr. Neto, Elionete, Jenilton
Turno:
|
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR.
|
Não informada |
