6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura

DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13, DE 17 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, O SR. MOESIO LOIOLA DE MELO, QUE RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO A SER OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO DE LOTES/UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,