Requerimento nº 84 de 2025

VEM RESPEITOSAMENTE SUBMETER À APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DO PLENÁRIO O PRESENTE REQUERIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ACERCA DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
A) PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 12/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROTOCOLADO EM 15 DE JULHO DE 2025, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)";
B) PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 14/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROTOCOLADO EM 07 DE AGOSTO DE 2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS E NÃO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CUJA TRAMITAÇÃO JÁ SE ENCONTRA EM REGIME DE URGÊNCIA REGULARMENTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO.