Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 em 139ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (139ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE PARA A CATEGORIA DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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